Termos e Condições de Uso

Preâmbulo e Aceitação

Estes Termos e Condições regulam o acesso, a assinatura e o uso da plataforma digital Landing Hunter (o "Serviço" ou a "Plataforma"), de titularidade exclusiva da SERVICES BUSINESS S.A.S. (NIT: 901343449, "SerBusiness"). Ao se cadastrar, contratar uma assinatura, consumir créditos ou gerar conteúdo, a pessoa física ou jurídica ("Usuário") manifesta sua aceitação plena e incondicional deste contrato de comércio eletrônico.

1.Objeto e Alcance do Serviço

O Landing Hunter é uma solução de software como serviço (SaaS B2B) que integra ferramentas de Inteligência Artificial para o design, a diagramação, a edição visual ("Modo Imersivo"), a otimização de conversão, a publicação em infraestrutura em nuvem e a exportação de código-fonte limpo para páginas de destino (landing pages).

2.Contas de Usuário e Acesso Corporativo

• Capacidade legal: O Usuário declara ser maior de 18 anos e possuir representação legal suficiente caso atue em nome de uma pessoa jurídica ou agência.
• Custódia de credenciais: O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas chaves de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta principal ou em contas secundárias de sua equipe.
• Veracidade das informações: Os dados fornecidos no cadastro e no faturamento devem ser exatos, atuais e verificáveis.

3.Modelo de Pagamentos, Merchant of Record (Polar.sh) e Créditos ("Wallet Hunter")

A contratação de planos e a aquisição de créditos regem-se por um esquema transacional de intermediação global e consumo automatizado:

• Comerciante Registrado (Merchant of Record - MoR): A gestão de cobranças, o faturamento internacional e o cumprimento tributário são delegados à Polar (polar.sh) conforme seus termos legais oficiais (https://polar.sh/legal/terms). A Polar atua como o comerciante registrado perante o Usuário comprador, sendo responsável por calcular, reter, arrecadar e remeter os impostos indiretos aplicáveis (como o IVA na União Europeia, o Sales Tax nos Estados Unidos ou o ICMS/ISS no Brasil).
• Isenção de recebimento direto pela SerBusiness: A SerBusiness não capta fundos diretamente nem administra cartões de crédito, contas bancárias ou gateways de pagamento locais. A SerBusiness recebe as liquidações líquidas da Polar sob o regime tributário de exportação de serviços digitais da Colômbia.
• Faturamento ao cliente final: A fatura e o recibo oficial de cobrança são emitidos diretamente pela Polar.sh, conforme seus próprios termos de serviço.
• Lógica técnica "Save then Deduct": Os créditos são descontados da carteira somente quando o servidor e os motores de Inteligência Artificial entregam com êxito o produto solicitado. Em caso de falha técnica, o saldo do Usuário não sofre dedução.
• Vigência dos créditos: Os créditos atribuídos mensalmente por cada plano têm vigência durante o respectivo ciclo de faturamento e não são acumuláveis para meses posteriores, salvo estipulação específica em planos corporativos. As recargas adicionais ("Top-Up") têm vigência independente.

4.Políticas de Arrependimento, Estorno e Cancelamentos

Em estrito cumprimento das normas de proteção ao consumidor e dos padrões de comércio digital internacional:

• Direito de arrependimento: O Usuário poderá solicitar a rescisão da compra e o reembolso do valor dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes à contratação, desde que não tenha consumido mais de dez por cento (10%) dos créditos atribuídos no plano ou na recarga.
• Estorno de pagamentos: Aplicável em casos de fraude eletrônica comprovada, transações não autorizadas ou falha na entrega do serviço atribuível à SerBusiness ou à Polar.
• Cancelamento de assinatura: O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento a partir do painel de controle. A conta manterá suas funcionalidades operacionais até o vencimento do período efetivamente pago.

5.Propriedade Intelectual e Titularidade dos Entregáveis

• Propriedade da Plataforma: A SerBusiness detém a titularidade exclusiva dos direitos morais e patrimoniais sobre o software Landing Hunter, seu Motor de Design V2.0, interfaces e prompts proprietários.
• Código exportado e entregáveis: Uma vez exportado o código-fonte (ZIP ou React/Tailwind), a titularidade do arquivo resultante e seu conteúdo visual pertence inteiramente ao Usuário, livre de bloqueios de fornecedor (vendor lock-in).
• Licença sobre Código Exportado: Ao fazer o download do código-fonte em planos habilitados, a SerBusiness concede uma licença de uso perpétua, não exclusiva e transferível para hospedar e modificar a landing page gerada, retendo a SerBusiness os direitos morais e patrimoniais sobre os algoritmos e o motor gerador da plataforma.
• Materiais enviados pelo Usuário: O Usuário retém a titularidade integral de textos, logotipos, arquivos de áudio, imagens e documentos carregados na plataforma.
• Clonagem visual e materiais de referência: Usuários que carregam capturas de tela ou URLs de terceiros declaram possuir as autorizações necessárias e manterão a SerBusiness indene perante quaisquer reclamações de propriedade intelectual de terceiros.

6.Uso de Inteligência Artificial e Isenção Técnica

O Landing Hunter utiliza modelos de Inteligência Artificial para acelerar a redação e os layouts web. O Usuário reconhece e concorda que:

• Os resultados gerados são rascunhos criativos que devem ser revisados, editados e aprovados pelo Usuário antes da veiculação pública.
• A SerBusiness não garante taxas específicas de conversão comercial, volume de vendas ou rentabilidade de campanhas.
• A SerBusiness não é responsável por discrepâncias factuais ou semelhanças não intencionais com conteúdos públicos ou de terceiros.
• Isenção sobre modelos e documentos legais gerados: O Landing Hunter fornece ferramentas algorítmicas de assistência para a redação de modelos informativos de Termos e Condições, Políticas de Privacidade e Políticas de Cookies. Tal conteúdo NÃO constitui assessoria jurídica, notarial ou vinculativa emitida por um advogado habilitado. Recomenda-se enfaticamente que o Usuário consulte um profissional jurídico habilitado em sua respectiva jurisdição para revisar e validar a adequação dos textos antes de sua publicação comercial. Ao inserir/publicar qualquer um desses documentos em sua própria landing page, o Usuário assume a responsabilidade exclusiva de revisá-los e confirmar que estão em conformidade antes da publicação. A SERVICES BUSINESS S.A.S. e o Landing Hunter ficam expressamente exonerados de qualquer responsabilidade, penalidade ou reclamação decorrente da omissão do Usuário em verificar tais textos.

7.Política de Uso Aceitável e Proibição de Condutas Ilícitas

É estritamente proibido utilizar o Landing Hunter para criar, hospedar ou promover:

• Material pornográfico, serviços sexuais ou qualquer conteúdo que envolva menores de idade.
• Esquemas de pirâmide, captação financeira não autorizada, phishing ou falsificação de marcas.
• Substâncias ilícitas, armas ou mercadorias regulamentadas sem licença.
• Discurso de ódio, discriminação ou violência.
• Mecanismos de evasão das políticas de plataformas de anúncios (Meta Ads, Google Ads, TikTok Ads).

8.Limitação de Responsabilidade e Infraestrutura de Terceiros

• Disponibilidade do serviço: O Serviço é fornecido "como está" e depende de infraestrutura em nuvem de alta disponibilidade de provedores tecnológicos Tier-1 globais e do processador Polar. A SerBusiness não será responsável por interrupções atribuíveis a falhas de Internet, quedas globais de processadores de pagamento ou eventos fortuitos de força maior.
• Condição de Anunciante Exclusivo: O Usuário detém a condição única e exclusiva de Anunciante, Emissor Comercial e Responsável pelo conteúdo das páginas de destino publicadas. A SerBusiness não audita a veracidade das ofertas comerciais e fica exonerada de qualquer responsabilidade perante investigações por publicidade enganosa, concorrência desleal ou infrações de proteção ao consumidor.
• Indenidade por documentos legais e conteúdo do Usuário: O Usuário manterá a SERVICES BUSINESS S.A.S., seus diretores, administradores e colaboradores totalmente indenes contra qualquer ação judicial, penalidade administrativa, multa ou reclamação decorrente ou relacionada aos documentos legais (Termos, Privacidade, Cookies), ofertas comerciais ou tratamento de dados publicados pelo Usuário em suas páginas de destino.
• Limite indenizatório: Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade total agregada da SerBusiness limita-se estritamente ao valor pago pelo Usuário durante os três (3) meses anteriores à disputa.
• Exclusão de danos indiretos: Em nenhuma circunstância a SerBusiness responderá por lucros cessantes, danos indiretos ou penalidades publicitárias aplicadas por terceiros.

9.Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Sem prejuízo das disposições imperativas de ordem pública em matéria de proteção ao consumidor aplicáveis no país ou estado de residência do Usuário, estes Termos são regidos integralmente pela legislação da República da Colômbia. Qualquer disputa passará primeiro por uma negociação direta de 30 dias. Não havendo acordo, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais de Bucaramanga, Santander, Colômbia.